No finalzinho de agosto deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu através do julgamento do Recurso Extraordinário 305416, com repercussão geral, que a usucapião de apartamento é possível, sim. O que é usucapião Segundo a lei brasileira, usucapião é…
Texto trata, exclusivamente, de operações da agricultura familiar com vencimento até 31 de dezembro O Projeto de Lei 1543/20 autoriza a prorrogação de dívidas da agricultura familiar pelo período mínimo de 12 meses. O objetivo é amenizar os efeitos negativos…
O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de divórcio. …
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) firmaram nesta terça-feira (8/9) acordo de cooperação técnica para permitir o compartilhamento de dados e informações do DataJud, sistema de gerenciamento de dados estatísticos do Poder Judiciário,…
A decisão do Senado trouxe grandes incertezas entre os atuantes da área, os consumidores e, principalmente entre as empresas, face a necessidade de adaptarem-se às modificações regidas pela LGPD Nas últimas semanas muito se tem falado sobre a Lei Geral de…
Os interessados em concorrer ao Prêmio Conciliar É Legal tem até a próxima sexta-feira (11) para participar da seleção. As inscrições de práticas nas categorias Tribunal e Juiz Individual devem ser apresentadas por meio do Portal CNJ de Boas Práticas,…
A vigência da LGPD ainda em 2020 trouxe ainda mais urgência para a necessidade de sua implementação e, dentre os temas que fervilham no âmbito empresarial nesse contexto está a incerteza quanto ao tratamento correto de dados de crianças e…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar de caráter indenizatório foi imposta em decorrência de ato ilícito.…
Com a exposição ampliada, os conflitos através das redes sociais também cresceram O mundo passa por grandes avanços, e parece que estamos vivendo mais acelerados do que nunca, sempre estamos precisando de algo mais rápido, mais tecnológico para que possa…
Foi sancionada pelo Executivo a Lei Estadual nº 20.845, que concede autorização ao Governo de Goiás para adquirir, por doação onerosa do município de Goiânia, imóveis destinados à construção da sede do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Os imóveis…