Decisão da 4ª Turma consolida jurisprudência de que alterações em acordos de divisão de bens só valem da assinatura em diante A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que alterações em pactos de divisões de bens não…
A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas. No âmbito do Direito de Família e das Sucessões, essa diretriz se materializa, sobretudo, na possibilidade de…
CNJ publica o Provimento nº 222/2026, que estabelece diretrizes para um atendimento humanizado e seguro às mulheres nos serviços notariais e de registro de todo o Brasil O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 24 de abril de 2026,…
A decisão proferida em 10/4/2026 pela MM. Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, da 1ª Vara de Registros Públicos da capital, nos autos do pedido de providências 1107609-45.2025.8.26.0100, encerra – ao menos em sede administrativa – uma das passagens mais…
A vida contemporânea tornou-se essencialmente digital. Redes sociais, contas de e-mail, arquivos em nuvem, criptomoedas, plataformas de streaming, perfis profissionais e até negócios inteiros existem exclusivamente no ambiente virtual. Diante dessa realidade, surge uma questão cada vez mais relevante no…
A partir desta quarta-feira, 6, a cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, será palco de um dos eventos mais importantes do País para o fortalecimento das atividades correcionais: o Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais de Justiça do…
O custo do crédito no Brasil é um tema sensível, que atrai discussões complexas e multidisciplinares sobre conceitos e contextos econômicos, sociais e jurídicos. As taxas de juros bancários em nosso país seguem entre as maiores do mundo. De um…
Processo REsp 2.218.122-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026, DJEN 17/4/2026. Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaque 1. Não demonstrados os requisitos essenciais da interconexão e da confusão entre ativos ou…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.…