O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, divulgou a abertura do Edital nº 01/2025, que regulamenta o 3º Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de juízes leigos. Esses profissionais irão atuar no sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário goiano, em conformidade com as normas regimentais e legais vigentes.
A função de juiz leigo é regulamentada pela Resolução nº 283, de 27 de novembro de 2024, e pela Resolução nº 43, de 14 de outubro de 2015, ambas do TJGO, que definem suas atribuições, competências e limitações. O cargo tem natureza temporária e não estabelece vínculo efetivo com o Poder Judiciário, sendo destinado a bacharéis em Direito com, no mínimo, dois anos de experiência jurídica.
As inscrições para o processo seletivo estarão abertas até o dia 3 de outubro de 2025, e deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site do Instituto AOCP, entidade responsável pela organização e execução do certame pelo endereço: www.institutoaocp.org.br
O processo seletivo visa à formação de cadastro de reserva, com possibilidade de convocação conforme a necessidade do TJGO. Os contratos terão validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, a critério da administração do Tribunal.
A seleção será composta por prova objetiva, com aplicação prevista para o dia 30 de novembro de 2025. A avaliação abrangerá conhecimentos específicos da área jurídica, especialmente aqueles pertinentes à atuação nos Juizados Especiais, conforme conteúdo programático detalhado no edital.
O resultado preliminar, bem como a classificação dos candidatos, será divulgado no dia 6 de fevereiro de 2026, respeitando os prazos recursais e demais etapas estabelecidas no cronograma oficial, disponível no Anexo III do edital.
A função de juiz leigo tem papel relevante na celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, atuando na elaboração de minutas de sentenças e despachos, sempre sob a supervisão e validação dos juízes togados, conforme previsto na legislação que regulamenta os Juizados Especiais. (Texto: Acaray Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)
Fonte: https://www.tjgo.jus.br/index.php/agencia-de-noticias/noticias-ccs/20-destaque/34159-tjgo-divulga-edital-de-processo-seletivo-simplificado-para-contratacao-de-juizes-leigos-inscricoes-vao-ate-o-dia-3-de-outubro