Durante a fase de discussão de matérias, na Ordem do Dia dessa terça-feira, 24, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) usou a tribuna para manifestar seu apoio ao projeto de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). “Se essa matéria está assinada pelo desembargador Walter Carlos Lemes, isso já me traz segurança e tranquilidade de votar favorável. É um homem honrado, sério, como todo o Judiciário goiano é”.
Em seguida, o parlamentar demonstrou solidariedade à situação trazida pelo colega de Parlamento, Amauri Ribeiro (Patriota). Acontece que, durante o Pequeno Expediente da mesma sessão, Ribeiro disse que a questão das multas aos produtores rurais de Guias de Transporte Animal (GTA) precisa ser resolvida. Ainda de acordo com ele, mais de 350 mil produtores foram multados em valores que considerou “exorbitantes”. O deputado afirmou ter recebido uma multa equivalente a R$ 63 mil por não ter emitido uma nota fiscal, em 2015, no ato de emissão da GTA.
Para Meirelles, a situação é “fácil” de ser resolvida. “Basta o Governo dar uma anistia. O Governo Marconi fez isso, mais de uma vez. Todos os governos fizeram isso. Oriente os seus amigos, produtores rurais, a forçarem o governo a baixar um projeto de anistia. Tira os juros, tira a correção monetária e, assim, a dívida fica bem menor. Paga-se e pronto”, sugeriu. E continuou: “Estão autuando porque não emitiram a nota isenta e, por isso, estão cobrando”, frisou.
Em paralelo, Meirelles lembrou que essa não é uma obrigação do contribuinte e sim do Executivo. “Então, na verdade, quem deve ser multado é o Estado por omissão fiscal. Basta o senhor colocar um bom advogado que o senhor terá ganho de causa”, finalizou.
Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás