TABELA DE EMOLUMENTOS

Selo/código:

2501 Item 63 A 16 – Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato acima de R$1.062.992,12 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021). Valor total a pagar R$7.126,55. Sendo: Emolumentos R$5.443,36. Taxa Judiciária R$526,48 e Fundos Estaduais  R$1.156,71. Valor total não está incluso a alíquota de ISS municipal.

NOTA GENÉRICA:

Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento).

*Não incluso nos valores o ISS Municipal;

SOBRE OS FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual 19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. FUNDESP; 3% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás. FUNEMP/GO; 3% para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias. FUNCOMP;  2% para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça; 2% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. FUNPROGE; 1,25% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPEG;