O CNB/GO conversou com Christiano de Lima e Silva Melo, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/GO, sobre a importância de se resguardar quanto ao futuro, fazendo o planejamento sucessório
O testamento é uma ferramenta essencial para quem deseja organizar a divisão de seu patrimônio de forma concreta e segura. Ele permite que o testador registre sua vontade sobre como seus bens serão administrados após a sua morte, respeitando a legislação brasileira e garantindo a parte legítima dos herdeiros necessários, o mesmo pode validar também desejos que não dizem respeito a bens materiais, como a tutela de animalzinho de estimação. Além de proporcionar segurança jurídica, esse documento reduz conflitos familiares e assegura que os desejos do testador sejam cumpridos, tornando-se um instrumento valioso no planejamento patrimonial.
No Brasil, a elaboração de um testamento exige o cumprimento de requisitos legais, como a capacidade civil do testador e a formalidade do ato, que pode ser realizado de maneira pública, particular ou cerrada em Cartório de Notas. Com a orientação de um advogado especializado e o respaldo de um cartório, é possível garantir maior segurança jurídica ao documento, minimizando o risco de questionamentos futuros e protegendo os interesses da família e dos herdeiros.
Iniciar o ano pensando na organização patrimonial, incluindo a elaboração de um testamento, é uma forma de planejar o futuro com responsabilidade e tranquilidade. Além de evitar incertezas, o testamento é uma oportunidade para revisar metas, proteger entes queridos e até mesmo destinar bens para causas sociais. Para esclarecer melhor as dúvidas em relação ao assunto, o CNB/GO conversou com Christiano de Lima e Silva Melo, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/GO, sobre a importância de se resguardar quanto ao futuro, fazendo o planejamento sucessório.
Confira a entrevista na íntegra:
CNB/GO: O que é um testamento e quais são os requisitos legais para sua elaboração no Brasil?
Christiano de Lima: O testamento é um documento onde o cidadão declara como deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte. No Brasil, ele deve respeitar a lei, garantindo a parte legítima dos herdeiros necessários (50% do patrimônio) e sendo feito por alguém capaz. Pode ser público, particular ou cerrado, e precisa atender formalidades previstas na legislação.
CNB/GO: Quem pode fazer um testamento? Existe uma idade mínima ou outras condições que precisam ser atendidas?
Christiano de Lima: Qualquer pessoa maior de 16 anos e mentalmente capaz pode fazer um testamento. É fundamental que o testador tenha discernimento no momento da elaboração, para evitar questionamentos futuros. Eu sempre recomendo que levem um atestado médico, atestando essa condição de sanidade.
CNB/GO: Quais são os principais tipos de testamento previstos na legislação brasileira, e em quais situações cada um é mais indicado?
Christiano de Lima: Os três principais tipos são:
Público: feito em cartório de notas, com a presença do tabelião e maior segurança jurídica.
Particular: feito em casa e assinado por três testemunhas. É mais informal, mas pode gerar dúvidas na validação. Só recomendo em último caso.
Cerrado: feito pelo testador, mas entregue lacrado ao tabelião. Útil para quem quer sigilo, esse modelo é menos usado. Esse costuma gerar muitas polêmicas.
CNB/GO: Quais os benefícios de incluir o testamento no planejamento patrimonial familiar?
Christiano de Lima: O testamento permite que a pessoa organize a transmissão do patrimônio, evitando incertezas e garantindo que seus desejos sejam cumpridos. Também pode ser usado para proteger herdeiros vulneráveis, destinar bens específicos ou apoiar causas sociais. É a real expressão da vontade da pessoa, por isso é importante que o estado faça a intervenção mínima.
CNB/GO: Como o testamento pode evitar conflitos entre herdeiros e proteger os interesses da família?
Christiano de Lima: Um testamento bem elaborado reduz discussões entre os herdeiros ao definir previamente quem receberá o quê. A Ideia é que a vontade da pessoa seja respeitada pelos demais. Um testamento bem elaborado, de forma clara e coesa ajuda a minimizar conflitos. Além é claro de proteger interesses específicos, como cuidar de um dependente ou reconhecer direitos de herdeiros não previstos pela lei.
CNB/GO: Existe alguma vantagem específica em começar o ano pensando na organização patrimonial e na elaboração de um testamento?
Christiano de Lima: Início de ano, ou de qualquer ciclo, sempre nos leva a reflexões a respeito de como nos planejar, entretanto acredito que o Planejamento sucessório, bem como o matrimonial caem em qualquer data e a qualquer momento. Fazer um testamento permite revisar metas, organizar a vida financeira e garantir que o patrimônio esteja em ordem, trazendo mais tranquilidade para o futuro e para proteção de entes queridos.
CNB/GO: Fazer um testamento em cartório oferece maior segurança jurídica? Por quê?
Christiano de Lima: Certamente! A Minha indicação sempre será: Consulte um advogado especializado e busque a segurança e o respaldo de um bom cartório. O testamento público feito em cartório tem a supervisão do tabelião, que verificará se o documento está de acordo com a legislação brasileira. Isso reduz riscos de erros ou questionamentos futuros, garantindo que a vontade do testador seja respeitada. O que é de fato a finalidade do testamento.
CNB/GO: O testamento pode ser alterado ou revogado ao longo do tempo? Se sim, como funciona esse processo?
Christiano de Lima: Sim. O testador pode mudar ou revogar o testamento quantas vezes quiser, desde que esteja em pleno uso de suas faculdades mentais. Daí voltamos no que falei anteriormente, sempre vá ao cartório munido de um laudo médico atestando sua capacidade mental. Feito isso, basta elaborar um novo testamento, que automaticamente substitui o anterior.
CNB/GO: Quais cuidados uma pessoa deve tomar ao incluir herdeiros, bens ou legados no testamento para evitar impugnações?
Christiano de Lima: É importante respeitar a legítima dos herdeiros necessários, descrever os bens de forma clara e evitar discriminações ou situações que possam ser vistas como abuso. Recomendo que todos os imóveis passem por uma avaliação prévia feita por perito e que essas avaliações sejam anexadas ao documento. É por isso que a presença de um advogado especialista é indispensável para prevenir erros que poderiam levar à anulação do documento.
CNB/GO: Qual o papel de um advogado especializado em Direito de Família durante a elaboração de um testamento?
Christiano de Lima: O Advogado será a bússola desse procedimento, orientando sobre a legislação, garante que os desejos do testador sejam cumpridos dentro da lei e ajuda a evitar conflitos futuros. O Advogado ajuda encontrando soluções para minimizar possibilidades de nulidades e em parceria com outros profissionais, poderá trazer maior robustez para o procedimento. Ele também auxilia na redação do testamento, tornando-o mais claro e menos suscetível a questionamentos.
CNB/GO: É importante se organizar em relação a Organização da sucessão digital?
Christiano de Lima: No mundo de hoje, o patrimônio digital é tão importante quanto o físico. Perfis em redes sociais, contas bancárias digitais e até criptoativos precisam ser incluídos no planejamento. O inventário digital é essencial para proteger esse legado, garantindo acesso controlado aos dados e ativos após a morte. Ignorar isso pode deixar herdeiros em uma situação difícil, sem acesso a informações valiosas ou bens digitais importantes.
O legislador brasileiro precisa trabalhar em normas que busquem regularizar essa questão definindo parâmetros claros e objetivos.
Por Camila Braunas
Assessoria de Comunicação do CNB/GO.
