Notícias Relacionadas
02/05/2023: PL possibilita Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica
Também estão incluídas no Projeto de Lei as pessoas idosas ou com deficiência. Tramita na…
Cartórios sob o digital: Provimento 213/26 e segurança da informação
Provimento 213/26 impõe governança digital estruturada aos cartórios, com auditoria, segurança técnica e responsabilidade comprovável.…