Provimento n. 136/2022 – Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência de provimentos em decorrência da pandemia de Covid-19
PROVIMENTO N. 136, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2020; n.…
Decreto nº 11.208 regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.…
Provimento 134/2022 estabelece medidas a serem adotadas pelos cartórios para adequação à LGPD
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 134/2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelos cartórios para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e fixou o…
Provimento disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos para outorga dos serviços de Notas e de Registro gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça
PROVIMENTO N. 133, 15DEAGOSTODE 2022. Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido…
Instrução Especial Dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural
INSTRUÇÃO ESPECIAL Nº 5, DE 29 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL…
Lei nº 14.398/2022 institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais
LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022 Vide Mensagem de Veto Total nº 135, de 2022Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias…
