Um testamento bem elaborado pode ser uma ferramenta de extrema utilidade quando falamos em planejamento sucessório, equilibra interesses pessoais com as disposições legais e assegura que a vontade do indivíduo seja respeitada.
O testamento, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (lei 10.406/02), é uma peça-chave no planejamento sucessório, servindo como a expressão definitiva da vontade de uma pessoa em relação à distribuição de seu patrimônio após a morte. Este artigo oferece uma visão aprofundada da importância do testamento, abordando detalhadamente suas vantagens e desvantagens, além de explorar os diferentes tipos existentes – público, cerrado e particular.
Importância do testamento no planejamento sucessório:
O testamento transcende a sua função como um mero documento; ele representa a vontade final e incontestável do testador, assegurando uma sucessão planejada e respeitosa de seu legado. Isso é crucial em cenários onde os desejos pessoais do testador divergem da sucessão legítima automática, definida por lei.
Uma de suas vantagens é a flexibilidade e autonomia, pois nele o testador pode dispor de seus bens de acordo com suas preferências pessoais, observando a parte legítima dos herdeiros necessários. Por exemplo, um indivíduo sem filhos pode escolher deixar uma parte significativa de seu patrimônio para instituições de caridade ou amigos próximos, algo que a sucessão legítima não permitiria.
Outra vantagem também é a prevenção de disputas, um testamento bem elaborado pode prevenir disputas entre herdeiros. Por exemplo, em famílias onde há mais de um casamento e filhos de diferentes relacionamentos, um testamento pode especificar claramente a partilha dos bens, evitando litígios e ressentimentos.
Além disso, o testamento permite decisões que vão além das questões patrimoniais, como a nomeação de tutores para filhos menores, garantindo que alguém que seja da confiança do testador exerça essa atribuição.
Outra característica que faz dele uma opção interessante é sua adaptabilidade, pois o testador pode alterá-lo ou revoga-lo a qualquer momento, em resposta a mudanças de vida, como casamento, divórcio ou nascimento de filhos, assegurando que o documento esteja sempre alinhado com suas circunstâncias atuais.
No entanto, ao levar em consideração a elaboração de um testamento, aquele que pretende fazê-lo deve estar atento para alguns pontos, um deles é a necessidade de ação judicial para sua validação. Essa ação deverá ser proposta após o óbito do testador, o que acaba sendo um inconveniente pelo risco de atrasar o andamento do processo de inventário. Outra desvantagem é o risco de contestação. Em casos de dúvida sobre a capacidade mental do testador ou influências externas, o testamento pode ser contestado, levando a disputas legais prolongadas. Sabemos que essas situações têm um enorme potencial para acontecer, pois ao prestigiar alguém em um testamento, na maioria das vezes, o testador acaba preterindo outra pessoa, gerando insatisfações e ressentimentos que podem culminar na insurgência quanto ao disposto no documento.
Tipos de testamento e suas características:
Testamento público (Art. 1.864, CC):
O testamento público é realizado no tabelionato de notas e exige a presença de duas testemunhas neutras, que não podem ser beneficiadas pelo documento. Estas testemunhas comprovam que o testador está lúcido e livre de coações externas. Este tipo de testamento é registrado em um local público e no Registro Central de Testamentos – RCT, facilitando consultas futuras. Apesar de ser um documento público, seus detalhes permanecem confidenciais até o falecimento do testador.
Essa modalidade é de longe a que oferece maior segurança jurídica, pois a presença do tabelião e testemunhas dificultam a contestação do documento a posteriori.
Testamento particular
O testamento particular não requer registro em cartório. No entanto, sua validade legal é assegurada pela assinatura de três testemunhas. Este formato permite que o testador elabore seu testamento sem a presença de um tabelião. As principais vantagens dessa modalidade são privacidade, conveniência e custo-benefício, pois o testador pode fazer em qualquer lugar em que se encontre e sem os custos das despesas cartorárias. Porém, a chance de invalidação do documento é alta.
Testamento cerrado
O testamento cerrado funciona semelhante ao público, no entanto, há uma cerimônia de fechamento de modo que apenas o testador sabe o conteúdo do documento. Em geral, algumas pessoas escolhem por conta da cerimônia. No entanto, neste tipo de documento, o testador se encontra mais vulnerável por conta de ser o único que conhece os detalhes do testamento. Assim, existem alguns fatores que colocam em risco sua validade que só serão descobertas quando ele for aberto, ou seja, após o falecimento. Portanto, o esforço pode ter sido em vão. Neste caso, o testador pode não considerar os 50% destinados aos herdeiros legítimos, por exemplo, e, deste modo, seus desejos não poderão ser cumpridos à risca. De maneira geral, este tipo de testamento precisa ser feito da seguinte forma: deve ser escrito de próprio punho, lido por quem escreveu na presença de testemunhas, não pode ter rasuras nem espaços em branco, caso escrito por meios eletrônicos.
É preciso registrar, por fim que a escolha entre os tipos de testamento – público, cerrado ou particular – deve ser baseada nas necessidades individuais, contexto familiar e aconselhamento jurídico profissional, pois apesar dos desafios associados à homologação judicial e à possibilidade de contestação, as vantagens em clarificar as intenções do testador e evitar disputas familiares são imensas
Fonte: Migalhas
AnoregBR, Anoreg/MA, Arpen/MA
CNJ – Registro para Todos: Corregedoria da Justiça maranhense entrega títulos a mais de 25 mil famílias
Quilombo da Liberdade, São Luís do Maranhão. Desde que nasceu, há 73 anos, esse é o lugar onde vive Ivaldete Ribeiro. “Eu engatinhei na casa onde moro, aqui na Liberdade. Sonhei noite e dia com o registro da casa. E hoje esse sonho se realizou”, disse, emocionada, durante a cerimônia de entrega do documento, disponibilizado por meio do programa “Registro para Todos”, coordenado pelo Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA).
Ivaldente foi uma dos 101 moradores do quilombo – que abriga mais de 160 mil habitantes e abrange os bairros Camboa, Fé em Deus e Liberdade – agraciadas com o título de propriedade do local onde habitam durante a 1ª Semana Nacional de Regularização Fundiária, realizada entre 28 de agosto 1º de setembro. Em todo o estado, a mobilização registrou um total de 4.793 títulos registrados entregues.
“A entrega do bairro Liberdade foi muito marcante, pois é resultado de uma luta histórica dos moradores que desejavam ter em mãos os títulos de suas propriedades”, relembra o juiz Douglas Lima, coordenador do Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA). As práticas de regularização fundiária desenvolvidas em 92 municípios do estado por meio do programa “Registro para Todos” já garantiram a propriedade de terra a 25.361 famílias e renderam ao órgão o Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
O projeto desenvolvido pela Justiça maranhense tem como objetivo ajudar as pessoas na regularização de suas terras tanto em áreas urbanas quanto rurais. De acordo com o juiz Douglas Lima, o maior benefício que o programa traz é a legitimação da propriedade dos imóveis, garantindo o direito à moradia para a população de baixa renda que reside em assentamentos informais. Das mais de 25 mil famílias beneficiadas pelo programa, 15.003 receberam títulos de regularização urbana, 5.858 de regularização rural, 3.581 de regularização de territórios indígenas e 919 de comunidades quilombolas.
O programa promove a organização territorial dos municípios, com definição de suas áreas e limites com os municípios vizinhos, bem como estudo organizacional da área escolhida para a primeira regularização. Cabe aos municípios formatarem a legislação municipal para normatizar procedimento de regularização e outros temas correlatos à governança da terra e, requerer aos cartórios a abertura de matrículas de imóveis inseridos em processo de regularização fundiária.
O projeto inclui a capacitação de agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Programa de Governança de Terras sobre as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, pesca e das florestas no contexto da segurança alimentar.
Apesar dos resultados já alcançados, há desafios no trabalho desenvolvido pela CGJ-MA. Entre eles está a dificuldade na disponibilização de recursos para o custeio da elaboração de peças técnicas, assim como a carência de pessoal qualificado para atender todas as objeções específicas antes e durante o processo.
As atividades são planejadas com o apoio do governo estadual, das prefeituras, do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos, do Instituto de Terras e Colonização do Maranhão, do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, da Federação dos Municípios do Maranhão, da Universidade Federal do Maranhão, da Superintendência de Patrimônio da União e da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade.
Prêmio Solo Seguro
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Prêmio Solo Seguro por meio do Provimento n. 145/2023, uma iniciativa para apontar práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. Os projetos foram analisados sob critérios como impacto territorial ou social, eficiência e celeridade, inovação e criatividade, avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais, articulação com órgãos e entidades responsáveis pela regularização fundiária urbana e rural, e a possibilidade de replicação dessas práticas.
Fonte: CNJ