O CNB/GO conversou com Lucas Silva Bezerra, vice-presidente da Comissão de Direito das Sucessões da OAB/GO, sobre as DAVs
As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) desempenham um papel crucial no planejamento sucessório e no direito das sucessões. Segundo Lucas Silva Bezerra, vice-presidente da Comissão de Direito das Sucessões da OAB/GO, muitas vezes as pessoas se concentram em planejamentos amplos e acabam esquecendo detalhes fundamentais. O uso de uma DAV pode ser determinante para garantir que a provisão patrimonial e as decisões médicas sejam certificadas com a vontade do indivíduo, especialmente em situações inesperadas.
Uma das principais contribuições das DAVs é garantir a vontade do paciente em casos de incapacidade de comunicação. Por meio desse documento, é possível designar quem estará autorizado a tomar decisões importantes durante o período de invalidez. Esse mecanismo garante que as escolhas do indivíduo, especialmente relacionadas aos cuidados médicos, sejam respeitadas, conferindo maior segurança jurídica e emocional tanto para o paciente quanto para sua família.
Embora não seja obrigatório registrar uma DAV em cartório, Lucas Silva alerta que um documento modificado de forma particular tende a ser mais frágil. O registro em cartório, por sua vez, confere maior proteção e valor probatório, uma vez que é respaldado pela fé pública. Além disso, “os aspectos fundamentais de uma DAV variam de acordo com as preferências pessoais do indivíduo. Para algumas pessoas, considerações religiosas podem determinar quais tratamentos são aceitos, enquanto outras pessoas preferem excluir parentes diretos das decisões, dependendo do contexto e das relações familiares”, afirma.
Apesar da relevância das DAVs, Lucas destaca que a falta de conhecimento é um desafio. “Ainda não se trata de um ato comum, e muitas pessoas sequer sabem como abordar o tema”, diz. Entretanto, à medida que a sociedade se conscientiza da importância de se prevenir diante de situações inesperadas, a tendência é que o uso das DAVs se torne mais frequente.
Isso também contribui para a prevenção de conflitos familiares, especialmente em momentos de crise. “Como exemplificado pelo caso de um empresário com várias tarefas diárias, que passa por uma enfermidade que lhe deixa transitoriamente incapaz. Ter alguém que você julgue preparado para tomar decisões importantes sobre sua vida e de grande importância, evita-se conflitos de poder, algo muito comum nessas situações”, relata Lucas.
No Brasil, a falta de uma legislação sobre DAVs é outro ponto sensível. Lucas Silva enfatiza a urgência de regulamentação para fortalecer a segurança jurídica desses documentos. Ele acredita que a evolução do tema no direito brasileiro está em curso, considerando as transformações sociais e as novas demandas. “Assim, é essencial que advogados, conselhos e outros profissionais pressionem as autoridades competentes para estabelecer normas claras, garantindo que as DAVs sejam ferramentas eficazes e acessíveis para toda a população”, finaliza.
Assessoria de comunicação do CNB/GO.