A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados (operações já realizadas), ou recebíveis a performar (prestação de serviços ou vendas a serem realizadas no futuro). Neste contexto, a legislação de regência admite que a cessão fiduciária tenha…
Legalmente, em caso de falência, os créditos trabalhistas serão sempre priorizados nos pagamentos devidos pela empresa, sendo que este valor não pode ultrapassar a 150 salários mínimos. Já se passaram mais de 4 meses desde o início do decreto de…
Nova autorização possui o mesmo valor do documento físico e foi desenvolvida visando se adequar ao momento de pandemia de Covid-19. Entrou em vigor neste mês a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), permissão que consente a viagem de crianças e…
O objetivo da nossa matéria é abordar sobre este assunto pouco falado nas mídias, que é a concessão do benefício de pensão por morte para casais com união homoafetiva. Aqui iremos analisar como a Previdência Social e o Poder Judiciário…
O presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Henrique de Almeida Ávila, participa nesta quarta-feira (12/8), às 18h, do lançamento do livro “Curso de Formação de Instrutores – Negociação, Mediação e Conciliação”.…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados como trabalhistas. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou…
Por 27 votos a 0, os deputados acabam de aprovar, em primeira votação, o projeto de lei nº 3189/20, que dá autorização ao Poder Executivo para a aquisição, por doação onerosa, de imóvel urbano do município de Goianira. O autor da matéria…
A importância dada à pandemia de COVID-19 no Brasil foi até aqui longe de ser consensual entre as esferas de governo federal, estaduais e municipais, entre as correntes políticas e até mesmo entre as classes sociais. O debate ficou marcado…
Advogada Dalimar Silva que trabalha com imóveis fala sobre o tema. Usucapião é uma forma de transmissão originária da propriedade, trata-se de uma Ação Declaratória, quando for realizado na esfera judicial, o magistrado reconhecerá o direito de aquisição daquele imóvel…
Mudança ocorre por causa da pandemia. Durante esse período, quem não fizer a prova de vida não terá o benefício bloqueado. Assista aqui. Fonte: Jornal Nacional | TV Globo