Presidente da comissão de Direito Previdenciário da OAB/GO, Marly Marçal, conversou com o CNB/GO
A procuração é um documento particular ou público que autoriza que uma pessoa seja representada por outra, para um ou mais atos ou negócios jurídicos, concedendo poderes específicos a um representante para agir em nome de outra pessoa de acordo com as limitações de poderes contidos no documento. É um elemento crucial no processo legal e administrativo, conferindo legitimidade às ações do procurador. No Brasil, as procurações são regulamentadas pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, delineando as diretrizes para seu uso.
A pessoa que concede poderes para que outra atue em seu nome se chama outorgante e quem praticará os atos é chamado de outorgado. O procurador pode atuar em uma série de atividades burocráticas, comparecendo a locais, assinando e consultando documentos e tudo o que for necessário para atender aos interesses do outorgante.
No Brasil, são praticados e aceitos dois modelos de procuração: Procuração particular e Procuração pública. Procuração por Instrumento Particular é a procuração que pode ser elaborada, impressa e assinada por qualquer pessoa. Os particulares são responsáveis por sua elaboração e assinatura, não havendo qualquer ato público envolvido.
Procuração Pública é a procuração elaborada por instrumento público, ou seja, elaborada e registrada em cartório de notas, dando a garantia de um documento mais confiável e seguro que a procuração por instrumento particular. Normalmente, instituições financeiras e cartórios de imóveis costumam exigi-la para dar maior segurança nas relações comerciais. Essa forma é obrigatória quando a pessoa representada não souber ler ou escrever, ou não puder assinar.
Para entender melhor sobre o assunto, o CNB/GO conversou com a advogada e Presidente da comissão de Direito Previdenciário da OAB/GO, Marly Marçal, que esclareceu algumas dúvidas sobre a procuração e quando ela deve ser utilizada.
Confira a entrevista na íntegra:
CNB/GO – O que é uma procuração por instrumento particular e como ela funciona?
Marly Marçal – Procuração é um documento essencial para a propositura da demanda, pois confere ao outorgado poderes para figurar como legítimo representante da parte. Documento previsto no art. 105 do código de processo civil.
CNB/GO – Pode explicar as situações legítimas em que uma procuração é usada e quais são os direitos e responsabilidades do procurador e do outorgante?
Marly Marçal – A procuração deve ser utilizada quando a parte precisa propor qualquer processo, quer seja administrativo ou judicial. Cabe as partes cumprirem com os poderes e deveres inerentes a cada um dos atores no processo.
Ao advogado zelar pela higidez do processo e ao cliente fornecer todas as informações para o bom andamento processual.
CNB/GO – Quais precauções as pessoas podem tomar ao dar poderes a alguém por meio de uma procuração para garantir que não se tornem vítimas de golpes?
Marly Marçal – Primeiro cuidado: contratar alguém de confiança observar quais os poderes que estão previstos na procuração e pedir esclarecimentos sobre os pontos que tenham dúvidas.
CNB/GO – Quais são as diferenças entre uma procuração por instrumento particular e uma procuração pública?
Marly Marçal – A procuração por instrumento particular é feita entre pessoas maiores, alfabetizadas e considerada capazes, já a procuração pública é utilizada quando a parte é analfabeta, ou considerada incapaz.
CNB/GO – Existem medidas legais que podem ser tomadas para evitar que um procurador abuse de seus poderes?
Marly Marçal – Sim. O outorgante precisa acompanhar o processo e conferir se o causídico está extrapolando dos poderes a ele outorgado.
CNB/GO – Como as pessoas podem verificar a autenticidade de uma procuração para garantir que não seja falsificada ou usada indevidamente?
Marly Marçal – Conferindo sua assinatura e no caso das procurações públicas conferir a assinatura pública disposta ao rodapé dela.
CNB/GO – O que fazer se alguém suspeitar que está sendo vítima de um golpe envolvendo uma procuração? Quais são os passos a serem seguidos para buscar proteção legal?
Marly Marçal – Procurar o outorgado para esclarecer todas as dúvidas, caso perceba que houve extrapolamento dos poderes, procurar a ouvidoria para que tome as devidas providências.
CNB/GO – Qual é a importância de consultar um advogado ou um notário ao lidar com procurações complexas ou situações suspeitas?
Marly Marçal – A procuração deve ser outorgada apenas quando a parte tiver confiança no outorgante.
Fonte: Assessoria de Comunicação CNB/GO.