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 TABELA XIII - ATOS DOS TABELIONATOS DE NOTAS DE GOIÁS ANO DE  2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

SEE - Sistema Extrajudicial Eletrônico

Tabela Técnica de Emolumentos dos Selos Eletrônicos - 2026

Tabela Atualizada - 29/01/2026

Obs.: É de inteira responsabilidade dos delegatários dos serviços extrajudiciais e das empresas de automação a correta cotação dos atos extrajudiciais conforme os percentuais legalmente fixados, sendo que a presente tabela visa, tão somente, auxiliar a adequação técnica do Sistema de Selos Eletrônicos do Poder Judiciário do Estado de Goiás, não substituindo a lei, que deve ser o único parâmetro a ser seguido.

Índice de reajuste dos Emolumentos Extrajudiciais 2025/2026: 4,46% (COGEX: Proad. Nº 202512000692160 - Provimento nº 179/2025)

Índice de reajuste das Taxas Judiciárias 2025/2026: 4,26% (PROAD 202601000702552)

TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

Ord.

Codificação Legal / Nome Atualizado (2026)

Faixa de Cotação 2025 (R$)

Faixa de Cotação
2026 (R$)

IDs
Antigos

IDs 2022 e 2026

Combinação
Obrigatória

Emolumento Vigência 2025
(R$)

Taxa Judiciária Vigência 2025
(R$)

Emolumento Vigência 2026
(R$)

Taxa Judiciária Vigência 2026 (R$)

Áudio

163 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato – até R$ 653,80R$ 625,89R$ 653,807812135-R$ 106,60R$ 55,19R$ 111,35R$ 57,54
263 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62R$ 1.251,79R$ 1.307,627822136-R$ 161,67R$ 55,19R$ 168,88R$ 57,54
363 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24R$ 2.503,58R$ 2.615,247832137-R$ 218,52R$ 55,19R$ 228,27R$ 57,54
463 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 5.230,47R$ 5.007,15R$ 5.230,477842138-R$ 305,54R$ 55,19R$ 319,17R$ 57,54
563 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94R$ 10.014,30R$ 10.460,947852139-R$ 609,33R$ 55,19R$ 636,51R$ 57,54
663 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43R$ 15.021,47R$ 15.691,437862140-R$ 651,96R$ 55,19R$ 681,04R$ 57,54
763 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26.152,37R$ 25.035,77R$ 26.152,377872141-R$ 826,06R$ 55,19R$ 862,90R$ 57,54
863 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39.228,54R$ 37.553,65R$ 39.228,547882142-R$ 1.044,56R$ 55,19R$ 1.091,15R$ 57,54
963 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74R$ 50.071,55R$ 52.304,747892143-R$ 1.394,53R$ 55,19R$ 1.456,73R$ 57,54
1063 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92R$ 62.589,43R$ 65.380,927902144-R$ 1.655,66R$ 55,19R$ 1.729,50R$ 57,54
1163 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 104.609,47R$ 100.143,09R$ 104.609,477912145-R$ 2.176,17R$ 55,19R$ 2.273,23R$ 57,54
1263 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21R$ 150.214,64R$ 156.914,217932147-R$ 3.263,36R$ 55,19R$ 3.408,91R$ 57,54
1363 A XIII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 172.643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 165.589,35R$ 172.643,467922148-R$ 3.988,16R$ 55,19R$ 4.166,03R$ 57,54
1463 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68R$ 250.357,73R$ 261.523,687952149-R$ 3.988,16R$ 110,35R$ 4.166,03R$ 115,05
1563 A XIV a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 287.739,06 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 275.982,22R$ 287.739,067942150-R$ 4.712,97R$ 110,35R$ 4.923,17R$ 115,05
1663 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 392.285,51R$ 375.536,58R$ 392.285,517962151-R$ 4.712,97R$ 220,76R$ 4.923,17R$ 230,16
1763 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523.047,35R$ 500.715,44R$ 523.047,357982152-R$ 5.437,76R$ 220,76R$ 5.680,28R$ 230,16
1863 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 575.478,22 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 551.964,53R$ 575.478,2202153-R$ 5.803,71R$ 220,76R$ 6.062,56R$ 230,16
1963 A XVI a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 1.103.929,14R$ 1.150.956,527972154-R$ 5.803,71R$ 331,22R$ 6.062,56R$ 345,33
2063 A XVI b - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 1.103.929,14R$ 1.150.956,527992155-R$ 5.803,71R$ 551,91R$ 6.062,56R$ 575,42
2163 - 2a nota a - Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 653,80R$ 625,89R$ 653,8082321562135
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R$ 53,300,0055,680,00
2263 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.307,62R$ 1.251,79R$ 1.307,6282421572135
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R$ 80,830,0084,440,00
2363 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.615,24R$ 2.503,58R$ 2.615,2482521582135
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R$ 109,260,00114,140,00
2463 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5.230,47R$ 5.007,15R$ 5.230,4782621592135
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R$ 152,780,00159,590,00
2563 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 10.460,94R$ 10.014,30R$ 10.460,9482721602135
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R$ 304,680,00318,260,00
2663 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15.691,43R$ 15.021,47R$ 15.691,4382821612135
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R$ 325,980,00340,520,00
2763 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26.152,37R$ 25.035,77R$ 26.152,3782921622135
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R$ 413,040,00431,450,00
2863 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39.228,54R$ 37.553,65R$ 39.228,5483021632135
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R$ 522,280,00545,580,00
2963 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52.304,74R$ 50.071,55R$ 52.304,7483121642135
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R$ 697,260,00728,370,00
3063 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65.380,92R$ 62.589,43R$ 65.380,9283221652135
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R$ 827,840,00864,750,00
3163 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104.609,47R$ 100.143,09R$ 104.609,4783321662135
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R$ 1.088,090,001136,620,00
3263 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156.914,21R$ 150.214,64R$ 156.914,2183421672135
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R$ 1.631,690,001704,460,00
3363 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261.523,68R$ 250.357,73R$ 261.523,6883521682135
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R$ 1.994,090,002083,020,00
3463 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392.285,51R$ 375.536,58R$ 392.285,5183621692135
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R$ 2.356,490,002461,590,00
3563 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523.047,35R$ 500.715,44R$ 523.047,3583721702135
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2152
2153
2154
2155
R$ 2.718,880,002840,140,00
3663 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 523.047,35R$ 500.715,44R$ 523.047,3583821712135
2136
2137
2138
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2140
2141
2142
2143
2144
2145
2147
2148
2149
2150
2151
2152
2153
2154
2155
R$ 2.901,860,003031,280,00
11163 B - Escritura completa, sem valor econômicoSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor8012248-R$ 181,21R$ 55,19R$ 189,29R$ 57,54
11263 C - Escritura completa de quitaçãoSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor8022249-R$ 181,21R$ 55,19R$ 189,29R$ 57,54
11363 D – Escritura de aquisição de propriedade pelo PMCMV, ou programa que o suceda, incluindo garantias e
avenças acessórias
Sem Faixa de ValorSem Faixa de Valor16442250-R$ 564,90R$ 55,19R$ 590,09R$ 57,54
11463 – 1º nota a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 653,80R$ 625,89R$ 653,808032251-R$ 106,60R$ 55,19111,35R$ 57,54
11563 – 1º nota b – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 1.307,62R$ 1.251,79R$ 1.307,628042252-R$ 161,67R$ 55,19168,88R$ 57,54
11663 – 1º nota c – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 2.615,24R$ 2.503,58R$ 2.615,248052253-R$ 218,52R$ 55,19228,27R$ 57,54
11763 – 1º nota d – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 5.230,47R$ 5.007,15R$ 5.230,478062254-R$ 305,54R$ 55,19319,17R$ 57,54
11863 – 1º nota e – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 10.460,94R$ 10.014,30R$ 10.460,948072255-R$ 609,33R$ 55,19636,51R$ 57,54
11963 – 1º nota f – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 15.691,43R$ 15.021,47R$ 15.691,438082256-R$ 651,96R$ 55,19681,04R$ 57,54
12063 – 1º nota g – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 26.152,37R$ 25.035,77R$ 26.152,378092257-R$ 826,06R$ 55,19862,90R$ 57,54
12163 – 1º nota h – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 39.228,54R$ 37.553,65R$ 39.228,548102258-R$ 1.044,56R$ 55,191091,15R$ 57,54
12263 – 1º nota i – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 52.304,74R$ 50.071,55R$ 52.304,748112259-R$ 1.394,53R$ 55,191456,73R$ 57,54
12363 – 1º nota j – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 65.380,92R$ 62.589,43R$ 65.380,928122260-R$ 1.655,66R$ 55,191729,50R$ 57,54
12463 – 1º nota k – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 104.609,47R$ 100.143,09R$ 104.609,478132261-R$ 2.176,17R$ 55,192273,23R$ 57,54
12563 – 1º nota l – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 156.914,21R$ 150.214,64R$ 156.914,218152263-R$ 3.263,36R$ 55,193408,91R$ 57,54
12663 – 1º nota m a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 172.643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 165.589,35R$ 172.643,468142264-R$ 3.988,16R$ 55,194166,03R$ 57,54
12763 – 1º nota m – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 261.523,68R$ 250.357,73R$ 261.523,688172265-R$ 3.988,16R$ 110,354166,03R$ 115,05
12863 – 1º nota n a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 287.739,06 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 275.982,22R$ 287.739,068162266-R$ 4.712,97R$ 110,354923,17R$ 115,05
12963 – 1º nota n – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 392.285,51R$ 375.536,58R$ 392.285,518182267-R$ 4.712,97R$ 220,764923,17R$ 230,16
13063 – 1º nota o – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 523.047,35R$ 500.715,44R$ 523.047,358202268-R$ 5.437,76R$ 220,765680,28R$ 230,16
13163 – 1º nota p – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 575.478,22 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 551.964,53R$ 575.478,2202269-R$ 5.803,71R$ 220,766062,56R$ 230,16
13263 – 1º nota p a – Escritura de permuta, com base de cálculo até - até R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 1.103.929,14R$ 1.150.956,528192270-R$ 5.803,71R$ 331,226062,56R$ 345,33
13363 – 1º nota p b– Escritura de permuta, com base de cálculo acima de R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 1.103.929,14R$ 1.150.956,528212271-R$ 5.803,71R$ 551,916062,56R$ 575,42
20764 II - Procuração com finalidade ad judiciaSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor8752347-R$ 55,07R$ 19,17R$ 57,53R$ 19,99
20864 III - Procuração com finalidade ad negotiaSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor8762348-R$ 90,58R$ 19,17R$ 94,62R$ 19,99
20964 IV - Procuração com outras finalidadesSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor8772349-R$ 71,04R$ 19,17R$ 74,21R$ 19,99
21064 - 1a nota - por outorgante que acrescerSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor87823502347/2348/ 2349R$ 7,110,00R$ 7,430,00
22764 - 2a nota b1 – Substabelecimento de Procuração Ad JudiciaSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor8952367-R$ 27,54R$ 19,1728,77R$ 19,99
22864 - 2a nota c1 – Substabelecimento de Procuração Ad NegotiaSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor8962368-R$ 45,29R$ 19,1747,31R$ 19,99
22964 - 2a nota d1 - Substabelecimento de Procuração Outras FinalidadesSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor8972369-R$ 35,53R$ 19,1737,11R$ 19,99
23365 I A - Lavratura de testamento de instituição de herdeiro ou legatárioSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9012373-R$ 325,10R$ 39,65R$ 339,60R$ 41,34
23465 I B - Lavratura de testamento com outras disposiçõesSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9022374-R$ 490,30R$ 39,65R$ 512,17R$ 41,34
23565 II - Revogação de testamentoSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9032375-R$ 161,670,00R$ 168,880,00
23665 III - Aprovação de testamento cerradoSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9042376-R$ 181,21R$ 39,65R$ 189,29R$ 41,34
23766 A - Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano vertical e modificaçõesSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9052377-R$ 831,40R$ 55,19R$ 868,48R$ 57,54
23866 B - por unidade autônoma constante da especificaçãoSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor90623782377R$ 21,300,00R$ 22,250,00
28768 B II - por página que acrescerSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor94324272426R$ 10,660,00R$ 11,140,00
28869 - Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivosSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9442428-R$ 42,630,00R$ 44,530,00
28970 I - Registro e arquivamento da firmaSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9452429-R$ 10,660,00R$ 11,140,00
29070 II - Reconhecimento de firma em documento sem valor econômicoSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9462430-R$ 7,110,00R$ 7,430,00
29170 III - Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedorSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9472431-R$ 55,070,00R$ 57,530,00
29270 IV - Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinaturaSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9482432-R$ 55,070,00R$ 57,530,00
29371 I - Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documentoSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9492433-R$ 5,320,00R$ 5,560,00
29471 II - Autenticação de cópias e fotocópias digitalizada e guardada no HD da serventiaSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9502434-R$ 10,660,00R$ 11,140,00
29572 - Ata Notarial para registro de chancela mecânicaSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9512435-R$ 218,520,00R$ 228,270,00
29673 I - Registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligenteSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9522436-R$ 181,210,00R$ 189,290,00
29773 II - Reconhecimento de firma digital impressaSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9532437-R$ 17,770,00R$ 18,560,00
29873 III - Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônicaSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9542438-R$ 71,040,00R$ 74,210,00
29973 IV - Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressasSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9552439-R$ 17,770,00R$ 18,560,00
30073 V - Certidão obtida por meio eletrônico através de banco de dados exteriorSem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9562440-R$ 17,770,00R$ 18,560,00
30298 - Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas)Sem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9582442-R$ 55,07R$ 19,17R$ 57,53R$ 19,99
30399 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas)Sem Faixa de ValorSem Faixa de Valor95924432442R$ 3,560,00R$ 3,720,00
305100 - Cópia reprográfica, por página (Tabelionato de Notas)Sem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9612445-R$ 0,59R$ 0,17R$ 0,62R$ 0,18
306101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a certidão (Tabelionato de Notas)Sem Faixa de ValorSem Faixa de Valor9622446-R$ 3,560,00R$ 3,720,00
308Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Tabelionato de Notas)Sem Faixa de ValorSem Faixa de Valor16862448-R$ 71,040,00R$ 74,210,00
34163 A I - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 653,80R$ 625,89R$ 653,8017032481-R$ 106,60R$ 55,19R$ 111,35R$ 57,54
34263 A II - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.307,62R$ 1.251,79R$ 1.307,6217042482-R$ 161,67R$ 55,19R$ 168,88R$ 57,54
34363 A III - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.615,24R$ 2.503,58R$ 2.615,2417052483-R$ 218,52R$ 55,19R$ 228,27R$ 57,54
34463 A IV- Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato – até R$ 5.230,47R$ 5.007,15R$ 5.230,4717062484-R$ 305,54R$ 55,19R$ 319,17R$ 57,54
34563 A V - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10.460,94R$ 10.014,30R$ 10.460,9417072485-R$ 609,33R$ 55,19R$ 636,51R$ 57,54
34663 A VI - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 15.691,43R$ 15.021,47R$ 15.691,4317082486-R$ 651,96R$ 55,19R$ 681,04R$ 57,54
34763 A VII - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26.152,37R$ 25.035,77R$ 26.152,3717092487-R$ 826,06R$ 55,19R$ 862,90R$ 57,54
34863 A VIII- Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39.228,54R$ 37.553,65R$ 39.228,5417102488-R$ 1.044,56R$ 55,19R$ 1.091,15R$ 57,54
34963 A IX - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52.304,74R$ 50.071,55R$ 52.304,7417112489-R$ 1.394,53R$ 55,19R$ 1.456,73R$ 57,54
35063 A X - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65.380,92R$ 62.589,43R$ 65.380,9217122490-R$ 1.655,66R$ 55,19R$ 1.729,50R$ 57,54
35163 A XI - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato – até R$ 104.609,47R$ 100.143,09R$ 104.609,4717132491-R$ 2.176,17R$ 55,19R$ 2.273,23R$ 57,54
35263 A XII - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156.914,21R$ 150.214,64R$ 156.914,2117142493-R$ 3.263,36R$ 55,19R$ 3.408,91R$ 57,54
35363 A XIII a - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 172.643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 165.589,35R$ 172.643,4617152494-R$ 3.988,16R$ 55,19R$ 4.166,03R$ 57,54
35463 A XIII - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261.523,68R$ 250.357,73R$ 261.523,6817162495-R$ 3.988,16R$ 110,35R$ 4.166,03R$ 115,05
35563 A XIV a - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 287.739,06 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 275.982,22R$ 287.739,0617172496-R$ 4.712,97R$ 110,35R$ 4.923,17R$ 115,05
35663 A XIV - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato – até R$ 392.285,51R$ 375.536,58R$ 392.285,5117182497-R$ 4.712,97R$ 220,76R$ 4.923,17R$ 230,16
35763 A XV - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523.047,35R$ 500.715,44R$ 523.047,3517192498-R$ 5.437,76R$ 220,76R$ 5.680,28R$ 230,16
35863 A XVI - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 575.478,22 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 551.964,53R$ 575.478,2202499-R$ 5.803,71R$ 220,76R$ 6.062,56R$ 230,16
35963 A XVI a- Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 1.103.929,14R$ 1.150.956,5217202500-R$ 5.803,71R$ 331,22R$ 6.062,56R$ 345,33
36063 A XVI b- Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 1.150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026)R$ 1.103.929,14R$ 1.150.956,5217212501-R$ 5.803,71R$ 551,91R$ 6.062,56R$ 575,42

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