O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 243/2026, que promove alterações no Provimento nº 213/2026, redefinindo os critérios de enquadramento econômico das serventias extrajudiciais, ajustando os prazos para implementação dos padrões mínimos de tecnologia da informação e reforçando as regras de governança, segurança da informação e continuidade operacional. As mudanças buscam garantir uma adequação mais proporcional à realidade financeira de cada cartório, preservando a segurança e a modernização dos serviços extrajudiciais.
