A vice-presidente da CASAG/OAB-GO, Larissa Junqueira Bareato, destaca a importância dos instrumentos legais e dos Cartórios de Notas na garantia de direitos, prevenção de conflitos e fortalecimento das diversas formas de constituição familiar
No dia 15 de maio é comemorado o Dia Internacional da Família. Na atualidade, a reflexão sobre os instrumentos legais que protegem os vínculos familiares torna-se ainda mais relevante. A data destaca a importância de mecanismos jurídicos que garantam segurança, dignidade e respeito às diversas formas de constituição familiar presentes na sociedade contemporânea.
Para aprofundar essa discussão, o CNB/GO conversou com Larissa Junqueira Bareato, advogada empresarial, mestre e doutoranda em Direito Coletivo, sócia do Bareato Advogados e Associados, e vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG/OAB-GO), que compartilha sua visão sobre os avanços, desafios e oportunidades do Direito de Família e a atuação dos cartórios na proteção desses vínculos.
Com as mudanças promovidas pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pelo Código Civil de 2003, o conceito de família foi ampliado, reconhecendo uniões homoafetivas, famílias simultâneas e a multiparentalidade. Essas novas configurações impactaram diretamente a atuação dos Cartórios de Notas, que passaram a ter papel fundamental na formalização de escrituras públicas, assegurando direitos e conferindo segurança jurídica. Nesse cenário, instrumentos como a escritura de união estável, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), os testamentos e os inventários extrajudiciais tornaram-se essenciais para garantir a autonomia privada e a proteção patrimonial das famílias.
Na entrevista a seguir, a especialista aborda a importância da formalização desses atos para evitar conflitos, assegurar direitos e facilitar o planejamento familiar responsável. Ela também destaca o papel preventivo dos cartórios, muitas vezes desconhecido pela população, e a necessidade de uma atuação conjunta com advogados para garantir que a vontade das pessoas envolvidas seja respeitada e cumprida conforme a lei. Além disso, ressalta como campanhas de conscientização, como o Dia Internacional da Família, são fundamentais para desmistificar o acesso aos serviços notariais e estimular o fortalecimento dos laços familiares com base na segurança jurídica.
Confira a entrevista na íntegra:
CNB/GO: Qual a importância do Dia Internacional da Família para refletirmos sobre a proteção jurídica das relações familiares?
Larissa Junqueira: O Dia Internacional da Família é um convite à reflexão sobre os instrumentos legais disponíveis para proteger os vínculos familiares, garantindo direitos, segurança jurídica e dignidade nas diversas formas de constituição familiar.
CNB/GO: Como o Direito de Família evoluiu nos últimos anos para abarcar novas configurações familiares e quais são os reflexos disso nos serviços cartorários de notas?
Larissa Junqueira: A partir da Constituição Federal de 1988, com a paridade de direitos e deveres entre as pessoas, independentemente do sexo, e com o Código Civil, que entrou em vigor em 2003, reconhecendo o poder familiar e não mais o pátrio poder, o Direito de Família apresenta novas configurações, como uniões homoafetivas, famílias simultâneas e a multiparentalidade. Isso impactou os Cartórios de Notas, que passaram a lavrar escrituras públicas e reconhecer essas estruturas com base na autonomia privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.
CNB/GO: De que forma os Cartórios de Notas auxiliam na formalização da união estável?
Larissa Junqueira: Os cartórios formalizam a união estável por meio de escritura pública, conferindo prova plena da relação, o que facilita a definição do regime de bens, a data de início e os efeitos patrimoniais.
CNB/GO: Quais são os principais benefícios de se lavrar uma escritura pública de união estável em Cartório de Notas?
Larissa Junqueira: A escritura de união estável traz segurança jurídica, evita disputas judiciais e assegura direitos sucessórios e previdenciários, além de facilitar a comprovação da relação em órgãos públicos e privados.
CNB/GO: Como funciona a curatela e em quais situações ela é necessária?
Larissa Junqueira: A curatela é uma medida de proteção judicial aplicada a pessoas com limitações de discernimento, como idosos com demência ou pessoas com deficiência grave, restringindo sua capacidade civil nos atos patrimoniais e jurídicos.
CNB/GO: De que maneira os Cartórios de Notas são essenciais para garantir a segurança jurídica nos processos de nomeação de curadores ou na averbação dessas informações?
Larissa Junqueira: Os Cartórios de Notas, em articulação com os registros públicos, são essenciais para dar forma jurídica, segurança e publicidade às decisões sobre curatela. Eles atuam como garantidores da legalidade e da autenticidade dos atos, ajudando a assegurar que os direitos do curatelado sejam protegidos e respeitados.
CNB/GO: O que são as Diretivas Antecipadas de Vontade e qual a sua importância para as famílias?
Larissa Junqueira: As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) permitem que a pessoa manifeste, de forma prévia, seus desejos sobre cuidados de saúde, sendo especialmente utilizadas em períodos de tratamentos complexos ou paliativos e em caso de incapacidade futura, preservando sua autonomia.
CNB/GO: Por que é recomendável que a DAV seja formalizada em cartório?
Larissa Junqueira: A formalização em cartório confere autenticidade, data certa e maior força probatória à DAV, além de facilitar sua aceitação por instituições médicas e familiares. Devem ser produzidas quando a pessoa acometida pela enfermidade ainda está ciente de sua plena capacidade cognitiva.
CNB/GO: Como as DAVs podem evitar conflitos familiares em momentos de fragilidade, como enfermidades graves?
Larissa Junqueira: As DAVs evitam conflitos familiares ao estabelecer com clareza a vontade do paciente, o que reduz disputas e sofrimentos em momentos delicados.
CNB/GO: Quais outros atos notariais são importantes para a proteção das famílias, além dos que já mencionamos?
Larissa Junqueira: Além das uniões estáveis e das DAVs, são relevantes os testamentos, pactos antenupciais, doações, inventários e partilhas extrajudiciais, todos com impacto direto na proteção e organização patrimonial das famílias, com a manifestação da autonomia da vontade, nos limites da lei.
CNB/GO: Como os Cartórios de Notas ajudam a garantir segurança jurídica em relações familiares mais complexas, como as multiparentais ou homoafetivas?
Larissa Junqueira: Os cartórios possibilitam a formalização de relações multiparentais e homoafetivas por meio de escritura pública, garantindo reconhecimento legal, direitos sucessórios e inclusão em registros civis e patrimoniais.
CNB/GO: Na sua opinião, a população brasileira conhece bem o papel dos Cartórios de Notas na proteção das relações familiares?
Larissa Junqueira: Ainda há desconhecimento da população sobre a função preventiva e facilitadora dos Cartórios de Notas, que poderiam ser mais utilizados para evitar litígios familiares. Porém, é importante ressaltar que toda essa facilidade deve ser sempre acompanhada de um(a) advogado(a) para a garantia do cumprimento legal e da vontade das pessoas envolvidas, por meio de soluções estratégicas.
CNB/GO: Como iniciativas de conscientização, como o Dia Internacional da Família, podem ajudar a aproximar as famílias dos serviços notariais?
Larissa Junqueira: Campanhas como o Dia Internacional da Família são oportunidades para informar a população sobre os serviços notariais, desmistificando o acesso à segurança jurídica e incentivando o planejamento familiar responsável, principalmente com relação aos interesses sucessórios, que podem ser mais abrangentes do que a restrita escolha da lei.
