ACT foi firmado entre Governo Federal e órgãos do Poder Judiciário. SERP e ONR serão as ferramentas da CN-CNJ.
O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ (CN-CNJ) e com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para impulsionar o Projeto Regulariza Educação, que tem como finalidade a regularização fundiária dos terrenos das obras da educação básica, na execução das construções e nas consequentes prestações de contas.
Segundo a informação publicada pelo MEC, o Ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que “o acordo é fundamental para desburocratizar e dar celeridade às obras da Educação”, e que esta mobilização nacional regularizará a documentação de terrenos “para que mais de 8 mil obras educacionais possam ser concluídas.” Santana também destacou que o ACT é “um esforço conjunto entre MEC, CNJ e FNDE para entregar com maior agilidade escolas com melhores infraestruturas à população brasileira.” De acordo com o Ministério, “atualmente, a educação básica tem 2.700 obras em andamento, muitas delas com problemas relacionados à comprovação da dominialidade. No Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), há 1.186 creches e 685 escolas em tempo integral.”
Para Fernanda Pacobahyba, Presidente do Fundo, a cooperação institucional é importante para solucionar o desafio da falta de titularidade dos terrenos de obras paralisadas em todo o país. De acordo com Pacobahyba, foram feitas “muitas incursões para compreender de que forma devemos destravar essas obras paradas, e está muito claro que o FNDE e o MEC não vão resolver sozinhos. O Ministério Público é fundamental, as corregedorias são fundamentais, os cartórios e os tribunais de contas também. É preciso fazer essa confluência com diversos órgãos para tentarmos resolver.”
CN-CNJ atuará por meio do SERP e do ONR
Em notícia publicada pela Agência CNJ de Notícias, o Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “o CNJ vai atuar junto aos cartórios de registro de imóveis e outras instituições para desobstruir o andamento dessas obras” e ressaltou “a importância da participação das corregedorias dos tribunais de Justiça, às quais os cartórios estão subordinados.”
Já o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou a importância de participar do empenho em regularizar essas obras, e afirmou que a CN-CNJ vai atuar “pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que está sendo implementado; e pelo Operador Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis será possível auxiliar na tarefa, por meio da integração do sistema de cartórios.”
A notícia da Agência também ressalta que o plano de trabalho deve ser apresentado nos próximos 30 dias e que, segundo o Acordo, “as partes atuarão em regime de colaboração mútua, oferecendo os mecanismos institucionais necessários para desenvolvimento das metas e concretização dos objetivos definidos. O plano também deve estabelecer as ações e responsabilidades de cada signatário para identificar as obras – concluídas ou em andamento – que necessitam de regularização; o levantamento junto aos cartórios de imóveis; e detectar dificuldades institucionais ou burocráticas.”
O Projeto Regulariza Educação está previsto para terminar em 2026.
Câmara dos Deputados realiza debate sobre o tema
A Câmara dos Deputados, através de sua comissão externa destinada para acompanhar as obras públicas paralisadas e inacabadas no País, promoveu uma Audiência Pública, requerida pela Deputada Federal Flávia Morais (PDT-GO), Coordenadora das atividades do colegiado. O objetivo foi “conhecer os resultados da Lei 14.719/23, com dados por estado, na retomada de obras paralisadas e inacabadas da educação básica e profissionalizante.”
Segundo a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, a Deputada justificou a realização da audiência afirmando que esta possibilitará aos membros da Comissão “uma visualização ampla da situação em seus estados. Assim, os parlamentares poderão trabalhar no sentido de auxiliar os gestores locais na resolução e retomada destas obras.”
