Vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero do CFOAB, Amanda Souto Baliza, conversou com o CNB/GO
A concepção de família na sociedade tem passado por transformações significativas ao longo dos anos. Tradicionalmente, a família era entendida como um núcleo composto por um homem, uma mulher e seus filhos biológicos. No entanto, as mudanças sociais, culturais e legais têm ampliado essa definição, reconhecendo diferentes formas de famílias que refletem a diversidade humana. Essas mudanças refletem a evolução dos valores sociais, o reconhecimento dos direitos individuais e a busca por igualdade e inclusão. A concepção de família deve se basear na afetividade, no cuidado ou no compromisso mútuo, independentemente das normais tradicionais de gênero ou biológicas.
A Constituição Brasileira de 1988, prevê apenas três enquadramentos de família. A decorrente do casamento civil, monoparental, aquela constituída por um único genitor, seja homem ou mulher, que assume sozinho (a) a responsabilidade pelos filhos, e a formação por união estável.
Porém, em 2011, o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão unânime, reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo como uma entidade familiar. E partir desse marco histórico, os casais homoafetivos passaram a ter os mesmos direitos garantidos pela Lei de União Estável (Lei nº 10.406 do Código Civil), que considera a convivência duradoura, pública e contínua como uma entidade familiar.
Posteriormente, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a resolução 175/2013 que permitiu o casamento homoafetivo em todo país, determinando que registradores, e juízes não podem se recusar a registrar o casamento e a conversão da união estável em casamento. Decisões essas que representaram avanços significativos dos direitos e na igualdade para a comunidade LGBTQIA+.
Celebrando o mês do orgulho, a vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB – Conselho Federal, Amanda Souto Baliza, teve uma conversa com o CNB/GO sobre os avanços e desafios na promoção dos direitos LGBTQIA+. Durante o diálogo, Amanda destacou o marco histórico representado pelo reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo, bem como a posterior permissão do casamento homoafetivo em todo o país. Confira a entrevista na íntegra:
CNB/GO: Como avalia o impacto da decisão do STF, em 2011, que reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo como uma entidade familiar?
Amanda Souto Baliza: Seu impacto foi imensamente importante, a decisão na ADI 4277/ADPF 32 foi a primeira de uma série de decisões que garantiram direitos ou proteções a comunidade LGBTI+ na última década, foi uma decisão que mandou uma mensagem clara e importante para a sociedade: pessoas LGBTI+ existem e são reconhecidas pela constituição, por mais que o Legislativo tenha dificuldade em entender isso. Não à toa a decisão foi reconhecida como patrimônio cultural pela UNESCO.
CNB/GO: De que forma a comissão tem buscado estabelecer parceria e diálogo com as serventias extrajudiciais e demais órgãos para a inclusão em relação à diversidade sexual?
Amanda Souto Baliza: As comissões da Ordem funcionam como órgãos de assessoria do Conselho, bem como canal da advocacia e da sociedade junto ao sistema OAB, nesse sentido sempre buscamos dialogar com as entidades do Poder Público e com a própria advocacia para que o sistema se torne cada vez mais inclusivo garantindo o que determina o art. 44 do Estatuto da OAB, a promoção da Justiça Social e dos Direitos Humanos.
CNB/GO: Quais são as estratégias e como está sendo a atuação adotada pela Comissão para combater a discriminação e promover a inclusão das famílias homoafetivas na sociedade?
Amanda Souto Baliza: A Comissão Nacional atua em rede com as Comissões das Seccionais que geralmente recebem diretamente as demandas de pessoas nas diversas regiões do país, nessa rede ajudamos as comissões locais na elaboração de orientações e documentos para que medidas sejam adotadas. Como representante da Ordem no Conselho Nacional de Direitos LGBTQIA+ do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania sugeri na proposta do PPA participativo daquele colegiado o fomento à criação de delegacias especializadas no combate à discriminação, o que foi acatado à unanimidade.
CNB/GO: Como avalia o desempenho dos serviços extrajudiciais na efetivação dos direitos das famílias homoafetivas, especialmente na formalização de uniões estáveis?
Amanda Souto Baliza: Hoje me parece que os serviços estão funcionando sem grandes intercorrências nessa temática, no início algumas pessoas relatavam dificuldades, em especial no casamento mediante a resolução 175 do CNJ, de forma administrativa ou até mesmo por parte de representantes da Magistratura ou do Ministério Público, como ocorria em Santa Catarina.
CNB/GO: Quais medidas podem ser tomadas pelas serventias para garantir que os casais tenham acesso igualitário aos serviços e procedimentos relacionados à formalização de suas uniões?
Amanda Souto Baliza: O arcabouço normativo brasileiro já garante o acesso igualitário, mas é importante que os servidores passem por processos de capacitação e de formação continuada buscando sempre o aprendizado de técnicas de atendimento não discriminatórias, as serventias precisam se preocupar com o ESG e as metas da Agenda 2030 para que todas as pessoas tenham acesso a todos os serviços sem discriminação por qualquer natureza.
É importante ressaltar que a união estável entre casais do mesmo sexo não se trata apenas de uma mera formalidade legal, mas sim de reconhecer a existência de laços afetivos e de comprometimento entre duas pessoas que compartilham uma vida em comum. Ela envolve os mesmos aspectos emocionais, financeiros e sociais presentes em qualquer união estável.
Fonte: Assessoria de comunicação CNB/GO
