O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), a minuta do projeto de lei sobre o novo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Cojeg). O texto será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A lei que dispõe sobre o Cojeg tem mais de 40 anos – Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981.
“A atualização das leis que dispõem sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário estadual era necessária, pois os textos estavam ultrapassados e não mais condiziam com a realidade e a modernização do Tribunal de Justiça. No final de 2021, aprovamos o Novo Regimento Interno, que foi publicado no início deste ano, e agora o Código de Organização Judiciária, que datava do século passado, de 1981”, afirma o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, que ressaltou também a atuação dos colegas desembargadores. “Não poderia deixar de agradecer o trabalho dos desembargadores que compõem a Comissão de Regimento e Organização Judiciária, nas pessoas de seu presidente, desembargador Leobino Valente Chaves, e do desembargador Amaral Wilson de Oliveira, que atuou como relator e propôs melhorias na redação da minuta apresentada. E, especialmente, destaco o debate profundo que tivemos no Órgão Especial e agradeço a dedicação dos meus pares daquele colegiado na análise e nas ricas contribuições que trouxeram para a minuta do novo Cojeg”, destaca França.
Além do agradecimento aos colegas, o chefe do Poder Judiciário goiano lembra que os estudos para atualização do Cojeg começaram em 2019, na gestão do desembargador Walter Carlos Lemes. “Foi um grande trabalho em equipe, com a participação de magistrados, diretores de área e servidores, que, igualmente, auxiliaram na construção do texto. E a apresentação da minuta final e a aprovação ocorreram em tempo recorde, menos de dois anos”, acrescenta o presidente.
Atualização do Código
O Código de Organização Judiciária estabelece a divisão e a organização judiciária do Estado de Goiás, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competências de todas as unidades que compõem o Poder Judiciário do Estado de Goiás, de magistradas, magistrados e os serviços auxiliares. Nele constam a estrutura organizacional das unidades judiciárias, os distritos judiciários e a composição dos serviços extrajudiciais.
Na Comissão de Regimento e Organização Judiciária, a relatoria ficou a cargo do desembargador Amaral Wilson de Oliveira, que sugeriu nova redação para alguns artigos e enfatizou que o novo Código “não gerará impactos orçamentários e financeiros para o Poder Judiciário, pois foi mantida a atual estrutura de cargos ou funções e não foram criadas novas despesas”.
De acordo com o juiz auxiliar da Presidência, Aldo Sabino, o novo texto é mais enxuto, contém conceitos jurídicos mais modernos como, por exemplo, o termo unidade judiciária ao invés de comarca e utiliza conceitos jurídicos indeterminados para evitar a desatualização do texto com o decorrer dos anos, além de abarcar os entendimentos jurisprudenciais mais atualizados.
“Na fase final, houve revisão completa do texto com especial preocupação em compatibilizá-lo com o novo Regimento Interno, eliminando indesejáveis contradições, pois muitos dos temas são naturalmente repetidos, com participação direta do presidente”, detalha o magistrado, agradecendo a colega, a juíza auxiliar da Presidência Jussara Cristina Oliveira Louza, “por sua eficiente atuação na inserção das alterações indicadas pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária”.
Fonte: TJ GO