Temáticas diversificadas voltadas ao aprimoramento da atividade extrajudicial foram apresentadas nos seis painéis expostos na última sexta-feira, 6, no encerramento do 2º Congresso Goiano de Integração do Poder Judiciário e da Atividade Extrajudicial, no Plenário Desembargador Homero Sabino de Freitas do TJGO. O evento teve mais de 700 participantes inscritos.
O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, o corregedor-geral da Justiça eleito para o biênio 2025/2027, desembargador Marcus da Costa Ferreira; o corregedor do foro extrajudicial eleito para o biênio 2025/2027, desembargador Anderson Máximo de Holanda, a juíza auxiliar da Corregedoria responsável pela área do Extrajudicial, Soraya Fagury Brito; o juiz auxiliar da Corregedoria, Gustavo Assis Garcia; a juíza diretora do Foro de Goiânia, Patrícia Bretas, estiveram presentes ao evento, dentre outras autoridades.
Assuntos que englobam os avanços tecnológicos no mundo digital, cidadania, soluções fundiárias e bem coletivo foram objeto de reflexão e troca de conhecimentos pelos cartorários.
O primeiro painel foi exposto pelo tabelião Hércules Alexandre da Costa Benício, titular do Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante (DF) e presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Distrito Federal, com o tema “O impacto do anteprojeto de reforma do Código Civil nos Serviços Extrajudiciais”.
Hércules falou um pouco sobre o Direito Digital, a competência da lavratura das escrituras públicas, escrituras de formação de família parental e de curatela e as diretrizes para a atualização do Código Civil.
“O Código Civil poderia ser a constituição do dia a dia dos brasileiros. Sobre o papel da Corregedoria posso evidenciar que seu braço forte tem auxiliado na resolução das demandas sociais”, afirmou.
O painel teve como mediador o cartorário Lucas Fernandes Vieira e como debatedores Alex Valadares Braga e a juíza Patrícia Bretas.
Novos atos dos registros de imóveis
O segundo painelista do dia foi o advogado Bernardo Chezzi, fundador do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM) que tratou do “Marco Legal das Garantias: novos atos do registro de imóveis”.
“Para compreender esse cenário do registro de imóveis é preciso analisar a democratização do acesso ao crédito”, ensinou.
A mediação foi feita por Ângelo Barbosa Lovis e os debatedores foram Igor França Guedes e o juiz Társio Ricardo de Oliveira Freitas.
Registro civil: base da cidadania
O “Registro Civil das Pessoas Naturais: A Base da Cidadania e o Futuro Tecnológico para o Bem Coletivo” foi abordado pela terceira e última painelista da manhã a oficiala Márcia Fidelis, do Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN de Mateus Leme-MG e presidente da Comissão Nacional dos Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
O oficiala avaliou o significa especial do registro civil na vida dos cidadãos e cidadãs no País e a interlocução do Poder Judiciário com os representantes do serviço extrajudicial.
“O registro civil é a base do exercício da cidadania. As necessidades foram mudando, mas o registro civil permanece desde o início da história da civilização. Temos que emitir documentos para instruir os processos e essa integração com o Judiciário é brilhante, histórica. Não podemos perder a oportunidade de interagir cada vez mais e enxergar perspectivas positivas”, realçou.
Foi mediadora Evelyn Aida Tonioli Valente, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO); e debatedores Alan Lourenço Nogueira e o juiz Flávio Fiorentino de Oliveira.
Olhar para os vulneráveis
No período da tarde, o desembargador Anderson Máximo de Holanda, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJGO e eleito corregedor do Foro Extrajudicial para o biênio 2025/2027, abriu o quarto painel do dia com o tema “Reflexo da Comissão de Solução Fundiária na Regularização Fundiária do Município”.
Anderson Máximo explicou que a CSF instituiu uma nova política judiciária no cumprimento de decisões no que diz respeito aos vulneráveis. Ele esclareceu que o direito de propriedade deve ser resguardado, contudo, a seu ver, o aspecto humano tem que ser priorizado.
“É preciso respeitar o direito de propriedade, no entanto, é necessário observar a condição de vulnerabilidade”, realçou.
Em busca de solução conjunta que atenda às partes de forma efetiva, a Comissão, conforme pontuou o desembargador, realiza visitas técnicas e audiências de mediação nos locais de ocupação. Citou ainda o exemplo do Assentamento Bom Jesus, em Itaberaí, uma área que foi de grande conflito.
“O primeiro processo da CSF foi o caso desse assentamento em Itaberaí. Eram 181 famílias e mais de 500 moradores em Itaberaí no local, onde 70% da área ocupada era pública e o restante era devedora de tributo ao município. Sentaram-se à mesa para um diálogo franco representantes do Poder Judiciário, da prefeitura, do MP e os próprios ocupantes. Então conseguimos solucionar o caso com sucesso e esse foi o primeiro processo submetido à comissão”, relatou.
Aprimoramento
Na sua visão, é preciso aprimorar a intermediação da CSF e do Programa RegularizAÇÃO na promoção de mediações coletivas humanizadas para assegurar o direito de permanência nas áreas de interesse social e construir uma desocupação humanizada, de forma pacificadora, se não houver acordo entre as partes.
“Essa é uma missão desafiadora, mas nosso intuito é proteger os grupos de vulneráveis. Não se combate dramas e conflitos com ódio, mas com respeito, resgatando a dignidade das pessoas”, exemplificou.
O certificado de participação foi entregue ao desembargador Anderson Máximo e ao corpo diretivo do painel pelo desembargador Marcus da Costa Ferreira, eleito corregedor-geral da Justiça de Goiás no biênio 2025/2027.
O mediador foi o desembargador Algomiro Carvalho Neto e os debatedores Naurican Ludovico Lacerda e juiz substituto em segundo grau Murilo Vieira de Faria.
Ações nacionais
Na sequência, a juíza Carolina Ranzolin Nerbass, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, discorreu sobre as ações da Corregedoria Nacional de Justiça voltadas ao Foro Extrajudicial na prevenção de conflitos, auxiliando o Judiciário na alta demanda de processos, mais de 80 milhões pendentes no País.
“O sistema extrajudicial é tão seguro quanto o judicial com profissionais hoje muito capacitados. São muitas as ações da Corregedoria Nacional em conjunto com o extrajudicial que impactaram na vida das pessoas vulneráveis como Solo Seguro, Um só Coração, Registre-se, dentre outros. Trouxemos dignidade a essa população”, evidenciou.
A juíza Soraya Fagury, auxiliar da CGJGO fez a mediação e o debate ficou a cargo do cartorário Bruno Quintiliano e do desembargador Altair Guerra da Costa. O desembargador Anderson Máximo entregou o certificado de participação às juízas Carolina Ranzolin e Soraya Fagury, assim como ao corpo diretivo do painel.
Busca e apreensão extrajudicial
O último painel, que encerrou o evento, foi exibido pelo registrador Thyago Ribeiro Soares, presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-MA), vice-presidente eleito do IRTPDJ Brasil e titular do 2º Ofício de Registro de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas em São Luís (MA), que propiciou aos presentes uma visão detalhada de um tema de grande relevância da atualidade no cenário jurídico nacional: a busca e apreensão extrajudicial (de veículos pelo RTD).
O assunto polêmico tem gerado discussões profundas e frequentes, principalmente no contexto das práticas legais que envolvem a recuperação de bens e a resolução de conflitos apenas com a intervenção dos cartórios.
Thyago Ribeiro demonstrou como os registros de títulos e documentos se conectam a este procedimento, além dos cuidados que devem ser tomados para garantir a legalidade e a segurança das partes envolvidas.
Ele também traçou um panorama econômico da situação dos veículos no País e mostrou os aspectos jurídicos mais relevantes da busca e apreensão.
O painel teve Naurican Ludovico Lacerda como mediador e como debatedores Bernardo Cruz Santos e o juiz substituo em segundo grau Ricardo Dourado.
Participaram do evento o secretário-geral da CGJGO Gustavo Machado do Prado Dias Maciel e Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas.
Via on-line
O 2º Congresso Goiano de Integração do Poder Judiciário e da Atividade Extrajudicial promovido pela CGJGO com o apoio da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (EJUG) e de todas as entidades representativas do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás foi transmitido pelo Youtube no Canal da Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO (sem certificação de forma remota). Todas as atividades e painéis podem ser conferidos no canal da DPP.
Fonte: TJGO