Tabela de Emolumentos

Selo/código: 2501 Item 63 A 16 – Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato acima de R$1.103.929,14 (selo de adequação da Taxa Jud. 2025). Valor total a pagar R$7.763,01. Sendo: Emolumentos R$5.803,71. Taxa Judiciária R$551,91 e Fundos Estaduais R$1.407,39. Valor total não está incluso a alíquota de ISS municipal. NOTA GENÉRICA: Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento). *Não incluso nos valores acima o ISS Municipal; SOBRE OS FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual 19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. FUNDESP; 3% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás. FUNEMP/GO; 6% para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias. FUNCOMP; 2% para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça; 2% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. FUNPROGE; 1,25% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPEG;