2 de fevereiro de 2023 Normas Clique aqui e tenha acesso ao provimento.Baixar Anexo 1Baixar Portaria 8Baixar Notícias Relacionadas Decreto nº 11.208 regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis Decreto nº 11.208 regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos… Provimento estabelece normas gerais para a realização do ENAC PROVIMENTO N. 184, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Estabelece normas gerais para a realização… Corregedoria Nacional divulga Parecer sobre adequação da divulgação das receitas extrajudiciais à LGPD Confira o documento na íntegra: PDF-00929_2023-1Baixar
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