A presente obra busca analisar a propriedade privada e sua indisponibilização, de instituto condicionante do direito de família e sucessões, converteu-se em significativo instrumento processual coercitivo ou punitivo no direito público, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, justificante de sua normatização expressa, submetendo-o ao devido processo legal, na proteção ao direito fundamental da propriedade, sob o prisma individual e socioeconômico.
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