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Magistrado do TJ/SP participou do 2° Simpósio do Notariado Goiano neste sábado (06)

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Ricardo Dip, apresentou, neste sábado (06.02), os principais pilares da gratuidade nos serviços notariais e registrais. A palestra integrou a programação do segundodia do 6° Encontro Goiano de Registro Civil e do 2° Simpósio do Notariado Goiano. Com transmissão online, o evento é promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB/GO) em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen/GO).

Durante a exposição do tema, o desembargador Ricardo Dip caracterizou o processo de delegação assumido pelos notários e registradores no Brasil. Segundo ele, o titular não é um servidor público, mas um contratado do Estado. “Não é percebido que a delegação empolga a existência de um contrato administrativo celebrado entre o titular e o poder delegante. Isso traz uma dimensão das equações contratuais correspondentes. Ele é obrigado a prestar um serviço que garanta o acesso da comunidade, por exemplo, é o cumprimento da equação social com o atendimento em horários específicos”.

Entre os compromissos firmados no contrato administrativo, o magistrado destacou a equação econômica, que é constituída por benefícios, direitos e deveres entre as partes envolvidas. De acordo com Dip, as políticas de gratuidade afetam o equilíbrio contratual. “Há um princípio da intangibilidade do preço, que não pode ser tocado e alterado, pois consideramos a expectativa do titular em relação à receita que irá receber naquela função. O desequilíbrio acontece com a perda da expectativa”. Para ele, a solução deve ser colocada em prática com a atuação do Estado, que deve repor o valor correspondente à gratuidade garantida à população.

Teto remuneratório

No decorrer da palestra, o desembargador também tratou da possibilidade criação de teto remuneratório para a classe notarial e de registro. “A ideia que surgiu de estabelecer teto para a atividade deve acontecer daqui para frente, para os novos contratos administrativos, sem prejudicar a justiça contratual. A delegação está sendo tratada como funcionário público, o que não é verdade. Isso se perdeu de vista”.

Neste domingo, o 6° Encontro Goiano de Registro Civil e do 2° Simpósio do Notariado Goiano terá início às 9h, e contará com apresentações sobre o Provimento nº 88/2019 e o Provimento nº 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Confira a programação completa e inscreva-se para acompanhar todas as explanações.

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/GO

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