CNJ estabelece o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e institui a Semana Nacional

"A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção…

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão —…

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