Clipping – Diário Oficial da União – Receita normatiza compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal

Compreendemos que existe uma confusão legislativa ou uma formulação simplista sobre a comunhão parcial e…

Hoje, a lei considera impenhorável o imóvel usado pela família como moradia, e não prevê…

Processo: REsp 1.837.425-PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023.…