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A pergunta que fica para o período pós-pandemia: seria esse o início do caminho para flexibilização, celeridade e eficácia nos processos de recuperação judicial?

Os efeitos econômicos decorrentes da pandemia do covid-19 afetaram consideravelmente a saúde financeira de grande parte das empresas no Brasil.

As empresas financeiramente saudáveis até então acenderam o sinal amarelo, avaliaram riscos, traçaram planos de reestruturação para manter, ainda que “aos trancos e barrancos”, o negócio em andamento.

Já as empresas que tinham acendido o sinal vermelho antes mesmo da pandemia, como é o caso das recuperandas, ou seja, aquelas empresas que já haviam ingressado com recuperação judicial, se viram, via de regra, com estratégicas para o enfrentamento da crise, mais engessadas pelas limitações trazidas pela própria lei 11.101/05 – Lei de Recuperação e Falência.

Isso porque, a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, no qual são previstos os parâmetros para pagamento dos credores, sujeitam a recuperanda ao seu cumprimento fiel, diante da falta de previsão legal de aditivos a tais planos, apesar de já fazer parte de construção jurisprudencial favorável a mudanças dos Planos de Recuperação Judicial, via aditivo, em certas circunstâncias.

Pensando no cenário que estava por vir, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), logo no início da pandemia, aprovou a recomendação 63/20, orientando o Poder Judiciário à flexibilização das regras dos processos de recuperação judicial, para os casos de empresas que tiveram a capacidade financeira afetada pela crise, justamente para permitir que a devedora, dentre outras medidas recomendadas, como por exemplo a prorrogação do stay period, apresente uma modificação do plano de pagamento aos seus credores.

Por outro lado, a recomendação, em caráter excepcional, foi recentemente aplicada de forma reversa, em processo judicial que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a uma empresa da área de saúde, em recuperação judicial, que, durante a pandemia, teve ganhos extraordinários (e que não poderiam ser previstos), considerando o aumento da produção da mercadoria comercializada, que passou de 50 ao mês para mais de 70 unidades por dia, além do aumento dos contratos firmados, possibilitando a melhora nas condições de pagamento aos credores.

O que se verifica, portanto, é que, na busca de um tratamento justo à empresa devedora e a seus credores, considerando o caráter de excepcionalidade e estado de calamidade que se vive desde o mês de março de 2020, a situação econômica real decorrente do novo cenário ao devedor é ponto crucial para buscar um novo formato de pagamento aos credores, seja com uma alteração das condições mais favorável ao devedor, ou, como no caso exemplificado, mais favorável aos credores.

Em ambos os cenários, as medidas foram adotadas para mitigar os efeitos econômicos decorrentes da crise e garantir resultados melhores durante esse período de excepcionalidade.

Uma medida e duas faces da mesma moeda.

A pergunta que fica para o período pós-pandemia: seria esse o início do caminho para flexibilização, celeridade e eficácia nos processos de recuperação judicial?

Fonte: Migalhas

https://migalhas.uol.com.br/depeso/336515/os-efeitos-da-pandemia-na-recuperacao-judicial

Clipping – Migalhas – Grupo Lavoura apresenta novo plano de recuperação judicial

O pedido de recuperação foi protocolado no final do mês de maio

O Grupo Lavoura, conglomerado empresarial que atua no sudoeste do Estado do Paraná, apresentou, no último dia 28, o novo plano de recuperação judicial à 1ª vara Cível de Pato Branco/PR. O documento apresentado apresenta de forma direta como o Grupo pretende saldar as suas dívidas e promover o soerguimento empresarial, dentre outros pontos.

O pedido de recuperação judicial foi realizado no final do mês de maio, ocasião na qual a crise advinda da pandemia de covid-19 atrapalhou severamente à manutenção das atividades do Grupo Lavoura, conforme detalhou a manifestação inicial. O pedido de recuperação foi deferido pela Justiça do PR.

Segundo consta no plano de pagamento foi proposta a criação subclasses de credores para que aqueles que tenham entregado grãos às empresas, possuam o pagamento diferenciado, que consiste na entrega de bens do ativo imobilizado que compõem a estrutura operacional das empresas na forma de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs). Tal ato descrito no plano poderá, se assim aprovado e homologado, promover o pagamento de credores de forma rápida e sem qualquer desconto.

O Grupo Lavoura enfatizou no plano de pagamento que a apresentação desta modificação à proposta inicial foi realizada visando promover uma solução rápida e eficaz aos quase 800 produtores rurais inclusos na listagem de credores, credores estes que representam quase 60% da totalidade de inscritos em quadro geral de credores.

O Grupo explica que toda a modificação do plano de pagamento inicialmente apresentado foi realizado em conjunto à comunidade de credores, sendo que o Sindicato Rural localizado na cidade de Pato Branco deu total apoio à nova formatação de pagamento, uma vez que oportunizará aos credores se organizarem para receberem os ativos e realizarem a gestão da melhor forma que lhes atendam.

Quanto aos demais credores, os pagamentos serão feitos na seguinte ordem: primeiro serão pagos os créditos trabalhistas, em até 12 meses; em seguida serão pagos os créditos com garantia real (com a entrega de ativos em dação em pagamento de ativos ou conversão de ações preferenciais), quirografários, que estão subdivididos em produtores rurais que receberão a quantia de seus créditos somados em ativos operacionais e estratégicos, que receberão de acordo com a manutenção das vendas e compras das recuperandas, acelerando o recebimento do crédito; e, por fim, microempresas e pequenas empresas.

Os próximos passos serão o de aguardar a realização de assembleia geral de credores, já convocadas para acontecer de maneira virtual em 1ª Convocação em 2 de dezembro 2020, às 13h30, e para a 2ª convocação, em 9 de dezembro de 2020, às 13h30.

O escritório A Santos Advogados Associados representa o Grupo Lavoura.

Processo: 00051564520208160131

Fonte: Migalhas

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